TERMO DE ADESÃO PARA PROGRAMA DE INDICAÇÃO “CLIENTE AGENTE”

 

Através do presente Termo, , inscrita no CNPJ sob nº , oferta aos seus clientes ativos, familiares ou terceiros autorizados (o(s) “Usuário(s)”) as condições de adesão para seu Programa de Indicação de Novos Clientes, que deverá ser respeitado pelo Multiplicador ora denominado “Cliente Agente” (a “Plataforma”, “Programa” ou “Portal”), sob pena de implicações contratuais e legais.

 

Considerando que a Corretora de Seguros tem como objeto social a venda e administração de Seguros, Planos Médicos e Financiamentos e que ora visa implementar Marketing de Incentivo aos seus clientes ativos e familiares, ou terceiros autorizados (o(s) “Usuário(s)”) que reúnam condições para multiplicação de sua carteira de clientes via programa de bonificação;

 

Considerando que o Usuário lê e anui às condições deste contrato, assinalando o campo “Li e Concordo”, declarando inequívoco interesse em se cadastrar junto ao Portal “Cliente Agente” e indicar Potenciais Clientes à Corretora de Seguros, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

 

1. O Portal é dedicado à indicação e divulgação dos Produtos e Serviços da Corretora de Seguros aos Usuários e Potenciais Clientes, não sendo permitido acesso indevido, exposição, spider, exploração massificada via robô ou reprodução das áreas de programação, banco de dados, interfaces, ferramentas ou configurações por parte do Usuário que não seja expressamente autorizado pelo PortalCliente Agente” ou pela Corretora de Seguros.

 

2. Para aderir ao Programa “Cliente Agente” o candidato deverá fornecer seus dados cadastrais para análise de perfil, podendo a Corretora de Seguros reprovar, descredenciar imotivadamente ou solicitar informações complementares. Uma vez aprovado o cadastro, a Corretora de Seguros comunicará o Usuário da aprovação, quando seu acesso estará ativo e já credenciado à divulgação e indicação de Potenciais Clientes.

 

3. A Corretora de Seguros irá apurar os negócios fechados no dia 30 de cada mês. Ela terá até dia 10 do mês subsequente para efetuar o depósito do crédito referente aos negócios fechados. Dessa forma, o Usuário receberá a carga até o dia 15 podendo então resgatar a pontuação alcançada.

 

4. O Usuário não está submetido a qualquer requisito da relação de emprego e, em nenhuma hipótese, possuirá vínculo empregatício com a Corretora de Seguros ou Plataforma que implique obrigações trabalhistas. O Usuário não será subordinado à Corretora de Seguros, não enviará relatórios, não terá que comparecer nas dependências físicas da Corretora de Seguros, não terá horário de trabalho, assim como não poderá portar ou utilizar qualquer tipo material de apresentação ou identificação que o vincule à Corretora de Seguros, tais como, mas não se limitando, cartão de apresentação, assinatura de e-mail, identificação de escritório ou estabelecimento comercial, meio de condução e site, assim como não manterá qualquer vinculação seja ela empregatícia, representação comercial, autônoma ou temporária.

 

5. Aprovado o cadastramento, o Usuário receberá um Login constituído de Nome de Usuário e uma Senha, mediante a informação de todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dessas informações. Se em qualquer momento a Corretora de Seguros verificar que estes dados estão errados, incompletos ou desatualizados, o cadastramento poderá ser recusado, cancelado ou suspenso até regularização.

 

6. A senha é pessoal e intransferível, sendo a guarda e utilização de exclusiva responsabilidade do Usuário, responsável civil e criminalmente pela confidencialidade e utilização da mesma, devendo manter sua senha em absoluto sigilo. Poderá o Usuário acompanhar a bonificação que fizer jus, nos termos deste Contrato, através de extrato eletrônico que será disponibilizado através da PlataformaCliente Agentee atualizado periodicamente pela Corretora de Seguros.

 

7. O Usuário será responsável pela confidencialidade de quaisquer atividades que ocorram no âmbito da sua conta, devendo ainda observar todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis ao presente Contrato e as Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela Corretora de Seguros.

 

8. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese: (i) Sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o serviço ou o conteúdo de forma alguma, (ii) modificar ou criar trabalhos derivados baseados no Serviço ou o Conteúdo, (iii) criar na Internet "links" para o Serviço ou "frame" ou "espelho" de qualquer conteúdo em qualquer outro servidor ou dispositivo sem fio ou via Internet, ou (iv) fazer engenharia reversa, ou acessar o serviço, a fim para (a) construir um produto concorrente ou serviço, (b) criar um produto usando ideias semelhantes, características, funções ou elementos gráficos do Serviço, ou (c) cópia de ideias, características, funções ou elementos gráficos do Serviço.

 

9. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, utilizar-se de programações, comandos técnicos, rotinas, ou quaisquer outros mecanismos que gerem, automaticamente, eventos bonificadores, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato, sem prejuízo da responsabilidade por estes atos. Licenças de utilização não podem ser compartilhadas ou utilizadas por outro Usuário que não o detentor do login.

 

10. Somente serão considerados, para fins de bonificação do Usuário, os contratos firmados pelos Potenciais Clientes por ele indicados, condicionado e proporcional ao(s) recebimento(s) do seguro ou serviços com a Corretora de Seguros contratados. Não será devida a bonificação em caso de renovação do produto ou serviço contratado.

 

11. A Corretora de Seguros deverá zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à Área Restrita, de caráter pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso.

 

12. O Usuário participará do projeto de forma exclusivamente eletrônica e será bonificado através de pontuação, convertida em benefícios via cartão de premiação nominal emitido pela empresa NetPoints, emitido em favor do Usuário e entregue logo após a concretização do 1º (primeiro) negócio fechado sob sua indicação, excluindo-se eventuais tributos, taxas de emissão ou manutenção do cartão, etc. O relacionamento entre o Usuário e a Administradora do Cartão de premiação nominal recebido, é de exclusiva responsabilidade entre as referidas partes, não gerando qualquer vínculo jurídico com a Corretora de Seguros, tendo o “Usuário” ciência e anuência quanto às tarifas cobradas, e seus reajustes ou criação de outras, como, a princípio: a) custo de estorno (1%), b) saque na rede Cirrus e Banco 24 horas (R$ 9,00), c) Tarifa de inatividade após 90 dias sem uso (R$ 5,00), d) transferência de valores para conta corrente do mesmo premiado (R$ 5,50), e) recarga de celular (zero), f) pagamento de contas (zero), g) consulta de saldo e extrato (zero);

 

13. Ao aceitar os termos desse contrato, o Usuário automaticamente aceita e adere ao programa de pontuação mantido pela empresa NetPoint, cujo regulamento pode ser acessado por meio do link www.netpoints.com.br/regulamento, declarando tê-lo lido, compreendido e aceito, de forma irrevogável e irretratável.

14. A Plataforma “Cliente Agente” poderá, a qualquer momento, substituir a empresa mantenedora do cartão de premiação ou alterar a forma de premiação e/ou bonificação ao Usuário.

15. A bonificação destinada ao Usuário está condicionada ao efetivo fechamento do negócio e será disponibilizada quando do efetivo recebimento do preço pago pelo Potencial Cliente à Corretora de Seguros. A Corretora de Seguros oferecerá a pontuação de acordo com os critérios por ela estabelecidos, conforme o tipo de produto viabilizado pelo negócio. O Usuário terá acesso a essas informações (pontuação de acordo com negócio fechado) em sua área de indicações.

16. O valor decorrente da bonificação será processado para o Usuário após 30 (trinta) dias da quitação da parcela únicas ou de cada uma das prestações do pagamento dos produtos ou serviços adquiridos pelos Potencias Clientes indicados, via pontos disponibilizados e vinculado ao cartão emitido em nome do Usuário;

 

17. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência de estorno, ou se operação comercial não for efetivada pela Corretora de Seguros ao Potencial Cliente, a exemplo do exercício do direito de arrependimento, a bonificação não será devida. Eventual pontuação inferior à 50,00 pontos, será cumulada e creditada quando atingido o referido valor.

 

18. Na inconsistência de informações para o crédito, a Corretora de Seguros se reserva o direito de reter a referida Pontuação até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas. Eventuais cancelamentos de negócios posteriores à disponibilização dos pontos Usuário, ficará como crédito em favor da Corretora de Seguros junto ao mesmo e poderá ser compensado em negócios posteriores ou cobrado diretamente.

 

19. O uso comercial do nome e a marca “Cliente Agente”, assim como produtos, nome de domínio, layout das telas do Portal, das ferramentas, códigos, programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse sua conta são de propriedade da Plataforma “Cliente Agente”e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

 

20. O uso comercial do nome e marca afiliados à Corretora de Seguros são de propriedade da Corretora de Seguros e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

 

21. Ao acessar o Portal, o visitante e o Usuário declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Corretora de Seguros e/ou da Plataforma “Cliente Agente”, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal.

 

22. Os visitantes assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

 

23. A utilização do Portal não autoriza os visitantes e Usuários a expor terceiros de forma vexatória ou abusiva, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, ou que de qualquer forma possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcarem com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente. A Corretora de Seguros poderá, discricionariamente, excluir qualquer informação disponibilizada pelo Usuário, mesmo que preventivamente, em caráter provisório ou permanente, que esteja em desconformidade com o presente termo.

 

24. Qualquer utilização de material protegido e/ou de forma não autorizada será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

 

25. A eventual suspensão do Portal, no todo ou em parte, em decorrência de reclamação, notificação ou ordem, deverá ser sempre compreendida como demonstração da intenção da Corretora de Seguros de evitar dissabores com relação aos assuntos debatidos e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

 

26. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

 

27. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Corretora de Seguros se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.

 

28. A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

29. Este Termo de Adesão é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua celebração eletrônica.

 

30. A Corretora de Seguros poderá a qualquer momento considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer notificação ou aviso ao “Usuário”. Eventual descontinuidade ou suspensão temporária da Plataforma “Cliente Agente” não gerará ao Usuário nenhum direito senão aqueles obtidos e já acumulados por meio do programa de pontuação até o momento da descontinuidade ou suspensão.

31. O Usuário poderá, a qualquer momento durante a vigência deste Contrato, manifestar seu desinteresse em sua afiliação ao Programa “Cliente Agente” e solicitar seu desligamento, deixando de acumular pontos a partir de seu desligamento.

32. A inatividade do Usuário, caracterizada pela falta de indicação de Potenciais Clientes por período igual ou superior a 12 (doze) meses, gerará o descredenciamento automático e cancelamento do Login de Acesso do Usuário.

 

São Paulo, .